O Conselho Municipal de Educação de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.510, de 20 de novembro de 2017, Lei Municipal nº 3.7225 de 28 de março de 2022. O parecer nº 20 de 2009, a Portaria nº 940/2022 da Secretaria Estadual da Saúde, Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil de 2010, o Parâmetro Nacional de Qualidade para a Educação Infantil de 2018, a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que "Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular."
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