O Conselho Municipal de Educação de Lavras do Sul, com base na Lei Federal nº 9.394 de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Municipal nº 3.385 de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação, Lei nº 3.510 de 2017 que cria o Sistema Municipal de Ensino e na Lei nº 3.725 de 2022 que reestrutura o CME.
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