Compete ao Conselho Municipal de Cultura – CMC e respectivamente ao seu Plenário:

 Avaliar as ações e as diretrizes das políticas públicas culturais existentes e a serem implementadas, sugerindo, contribuindo e emitindo pareceres sempre na preservação do interesse público;

 Elaborar os Regimentos Internos e os Editais de Seleção Pública do Fundo Municipal de Cultura – FMC e definir parâmetros gerais para aplicação dos seus recursos, no que concerne ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

 Estabelecer as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com base nas políticas culturais a serem definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

 Definir nos Editais do Fundo Municipal de Cultura – FMC, o teto máximo por projeto a ser aprovado e elaborar os modelos de apresentação dos mesmos e do plano de trabalho;

 Analisar, selecionar e emitir pareceres acerca da viabilidade técnica, econômica e financeira dos projetos concorrentes aos Editais do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

 Fiscalizar a aplicação dos recursos do FMC, assim como, auxiliar na tomada de prestação de contas e exigir dos beneficiados o cumprimento das contrapartidas estipuladas nos convênios específicos, referentes aos projetos aprovados;


 Deliberar sobre propostas de alteração de convênios, frutos de projetos aprovados por meio dos Editais;

 Acompanhar e pedir esclarecimentos sobre a execução de projetos na área da cultura, objetos de convênios, editais, contratos de repasse ou de outros mecanismos de financiamento público ou privado, inclusive de recursos oriundos de Leis de Incentivo à Cultura, quando houver o envolvimento do Governo Municipal e, em que a comunidade for contemplada;

 Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

 Zelar pelo cumprimento do Sistema Municipal de Cultura - SMC e estabelecer normas e diretrizes pertinentes às suas finalidades e objetivos;

 Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

 Colaborar e sugerir medidas para a integração das ações entre organismos ou setores culturais públicos e privados e promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;

 Buscar articulação com outros conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas, quando possível;

 Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à participação social

 Sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção dos equipamentos culturais pertencentes ao município;

 Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

 Contribuir no fomento de Informações e Indicadores Culturais do município com a finalidade de incentivar estudos, pesquisas, eventos, programas e atividades, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

 Planejar e realizar os Fóruns Setoriais de Cultura;

 Participar de eventos culturais do/no município e, sempre que possível, da 6ª Região Cultural do RS;

 Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultural – CMC e demais diretrizes e procedimentos que se fizerem necessários ao seu regular

Responsáveis

Ane Rose Lopes Silva

Presidente

Aline Rodrigues de Lima

Secretária do Conselho

Endereço

  Rua Pires Porto  Bairro: 365
    Lavras do Sul/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

03/08/2022

Prefeito se reúne com Secretários Municipais

Na pauta, novas metas em benefício do munícipio.


25 jul 2022

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Lei nº 3.600 de 20 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura


19 jul 2022

EDITAL ELEITORAL CMPC - 2022/2024

O Conselho Municipal de Cultural (CMC), através de sua Comissão Eleitoral, torna pública a abertura de inscrições para candidaturas a conselheiros para a gestão 2022/2024


Todas as notícias