O Conselho Municipal de Educação de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.510, de 20 de novembro de 2017, Lei Municipal nº 3.725 de 28 de março de 2022. E, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 12.960 de 27 de março de 2014 e na Portaria nº 391 de 10 de maio de 2016.
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