O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão que formula, controla e fiscaliza as políticas públicas que protegem as crianças e os adolescentes.
Funções do COMDICA
- Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
- Controlar as ações de execução da política municipal
- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA)
- Registrar entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes
- Inscrever os programas governamentais e não governamentais voltados a crianças e adolescentes
- Acompanhar e controlar as ações governamentais e comunitárias relacionadas à criança e ao adolescente
Objetivos do COMDICA
- Atender aos direitos da criança e do adolescente através de políticas sociais básicas
- Assegurar o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária
- Promover a proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente
O COMDICA pode utilizar diversas estratégias de fiscalização e cobrança, como: Monitoramento das ações das autoridades competentes, Solicitação de relatórios de atividades, Realização de audiências públicas.
Representantes:
Presidente: Maurício Bairros Forte
Vice-presidente: Maria Alice Bulcão Teixeira
Secretário: Tatiane Mieres
Responsável e Horários
Maurício Bairros Forte
Contato:
(55) 3282-1244
Horários de atendimento:
08:00 ás 14:00
Endereço
Rua Cel. Mesa, 373 Bairro: Centro
Lavras do Sul/RS
