Publicação: 16/05/2022 às 08h42min

Abertura: 16/05/2022 às 14h

Número: 32/22

Palavras-chaves: ICMS; ASSESSORIA;

Modalidade: Inexigibilidade - 02/22

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE RETORNO DO ICMS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL, com base no Art. 25, II e § 1º c/c 13, III e VI, da Lei Federal 8.666/93.