*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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PORTARIA N° 270/2023

PORTARIA N° 264/2023

PORTARIA N° 254/2023

PORTARIA N° 253/2023

PORTARIA N° 252/2023

Portaria COE

Nomeia Comissão Especial de Educação

Termo de suspensão de contrato

Termo de suspensão de contrato

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria

Portaria